VI - EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DE FIDEICOMISSO

Também socorrendo-nos de Antonio Cláudio:

“Estabelece o CC em seu art. 1.410: “Art. 1.410. O USUFRUTO EXTINGUE-se, CANCELANDO-se o REGISTRO no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: I - pela RENÚNCIA ou MORTE do USUFRUTUÁRIO; II - pelo TERMO de sua duração; III - pela EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo DECURSO DE TRINTA ANOS da data em que se começou a exercer; IV - pela CESSAÇÃO DO MOTIVO de que se origina;
V - pela DESTRUIÇÃO DA COISA, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - PELA CONSOLIDAÇÃO; VII - por CULPA DO USUFRUTUÁRIO, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo NÃO USO, ou NÃO FRUIÇÃO, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399)”. Observe-se que apenas excepcionalmente não será necessário o recurso à jurisdição voluntária para que se veja reconhecida a EXTINÇÃO DO USUFRUTO, como ocorre nas hipóteses de morte do usufrutuário (inc. I), consolidação (incorporação na mesma pessoa da qualidade de nu-proprietário e de usufrutuário – inc. VI). Nesses casos, basta a comprovação dos fatos pela certidão de óbito e pela escritura pública perante o Cartório de Registro no caso de imóveis. Quanto ao FIDEICOMISSO – ato pelo qual o testador institui herdeiros ou legatários “estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário” (CC, art. 1.951) – disciplinam a sua extinção os artigos 1.955 (renúncia à herança ou ao legado pelo fideicomissário ou destruição do bem) e 1.958 (morte do fideicomissário anterior ao falecimento do fiduciário ou morte do fideicomissário antes da verificação da condição ou termo). No caso de renúncia expressa ao fideicomisso por escritura pública, ou termo nos autos do inventário, dispensa-se o procedimento judicial.”