sábado, 9 de agosto de 2008

2. AS FORMAS E ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS DA CONSIGNAÇÃO

2. AS FORMAS E ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS DA CONSIGNAÇÃO

Existem duas FORMAS de efetuar a consignação em pagamento:
- judicial e
- extrajudicialmente.

Por conseqüência, existem duas ESPÉCIES de consignação:
- consignação judicial e
- consignação extrajudicial.

Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.



CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL
É possível, desde que o DEVEDOR saiba o NOME e o ENDEREÇO completos do credor.
Somente pode dar-se em caso de RECUSA.
Nem em caso de DÚVIDA, nem em caso de LITÍGIO.
No falecimento, a única saída é a AÇÃO de consignação em pagamento.
O depósito EXTRAJUDICIAL é FACULTATIVO. Se não quiser, pode promover de pronto a forma judicial.
Na forma extrajudicial, credor vai ao banco, depositar. O banco envia uma carta para o credor.
O que se deposita no banco? Somente dinheiro.

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